Enquanto o direito de impor impostos e determinar as circunstâncias em que serão devidos é uma prerrogativa do poder legislativo, a administração da legislação tributária é responsabilidade do poder executivo. O chefe da administração tributária em um governo central é o ministro da Fazenda, o secretário do Tesouro ou o chanceler do Tesouro. A administração propriamente dita geralmente é dividida em departamentos, porque os impostos diferem muito em suas bases e métodos de arrecadação.

advogado direito tributário bh

Na maioria dos países, o Ministério da Fazenda possui três ramos responsáveis ​​pela arrecadação de impostos. Um deles arrecada o imposto de renda; Outra entidade cobra impostos sobre a transferência de mercadorias e sobre transações legais como selos fiscais, impostos sobre herança, taxas de registro e impostos sobre o volume de negócios; uma terceira é responsável pelos direitos aduaneiros e impostos especiais de consumo. A cobrança de impostos pode ser dividida em três fases sucessivas: (1) apuração, ou seja, a definição do valor exato sujeito à tributação de acordo com a legislação; (2) cálculo; e (3) execução. Apuração: A definição do valor sujeito à tributação de acordo com uma legislação específica exige uma análise da situação do contribuinte e das disposições legais que lhe são aplicáveis.